PROCESSO - 1673/2022
Emenda - 22/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 18/04/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 18/04/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2022
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2022
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2022
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar (Procuradoria)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2022
6 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2022
7 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 7.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2022
8 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2022
9 - Organizar Pauta
- 9.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2022
10 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 10.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2022
11 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 11.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2022
12 - Elaborar Parecer da Comissão
- 12.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2022
13 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 13.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2022
14 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 14.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2022
15 - Organizar Pauta
- 15.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2022
16 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 16.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2022
17 - Expedição de Autógrafo de Lei
- 17.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2022
18 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
- 18.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2022
19 - Aguardar Resultado da Votação do Veto
- 19.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2022

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Projeto de Lei - 75/2022 06/04/2022

PROCESSO - 1673/2022
Emenda - 22/2022