PROCESSO - 844/2024
Emenda - 11/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 15/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2024

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 71/2024 08/03/2024

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