PROCESSO - 1961/2021
Emenda - 10/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 31/05/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 31/05/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2021
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2021
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2023
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2023
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto Indicativo - 84/2021 14/04/2021

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