PROCESSO - 7534/2021
Emenda - 15/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/02/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 15/02/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2022
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2022
4 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2022
5 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2022
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2022
7 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 7.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2022
8 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 8.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2022
9 - Elaborar Parecer da Comissão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2022
10 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 10.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2022
11 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 11.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2022
12 - Organizar Pauta
- 12.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2022
13 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 13.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2022
14 - Expedição de Autógrafo de Lei
- 14.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2022
15 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
- 15.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2022
16 - Aguardar Resultado da Votação do Veto
- 16.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2022

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Projeto de Lei - 403/2021 23/11/2021

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