PROCESSO - 1118/2024
Emenda - 15/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 03/06/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 03/06/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2024
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2024
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2024
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2024
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2024
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 104/2024 19/04/2024

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