PROCESSO - 3007/2022
Emenda - 16/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/03/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 14/03/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2023
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2023
8 - Para Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2023
9 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 9.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2023
10 - Para Inclusão no Expediente do Dia (EMEN)
- 10.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 5/2022 12/07/2022

PROCESSO - 3007/2022
Emenda - 16/2023