PROCESSO - 1981/2024
Emenda - 24/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 01/11/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 01/11/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2024
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2024
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/2024 09/09/2024

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