PROCESSO - 6111/2021
Emenda - 25/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 27/05/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 27/05/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2022
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2022
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2023
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2023
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2023
8 - Emenda Incorporada ao Projeto
- 8.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
- 8.2 - Boletim de Votação - EME 25/2022 04/12/2023

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