PROCESSO - 3780/2022
Emenda - 43/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 07/12/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 07/12/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2022
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2022
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2022
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2022
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2022
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2022
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2022
9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2022
10 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 10.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2022
11 - Elaborar Parecer da Comissão
- 11.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2022
12 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 12.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2022
13 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 13.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2022
14 - Organizar Pauta
- 14.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2022
15 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 15.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2022
- 15.2 - Documento Avulso - Votação Emenda 43 PL 248/2002 21/12/2022
16 - Expedição de Autógrafo de Lei
- 16.1 - Despacho Eletrônico 28/12/2022
17 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
- 17.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 248/2022 14/10/2022

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Emenda - 43/2022