PROCESSO - 3118/2023
Emenda - 45/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 10/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 10/11/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2024
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2024
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 320/2023 18/09/2023

PROCESSO - 3118/2023
Emenda - 45/2023