PROCESSO - 2512/2023
Emenda - 46/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 13/11/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2024
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2024
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2024
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
8 - Para Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
9 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 9.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
10 - Para Inclusão no Expediente do Dia (EMEN)
- 10.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
11 - Organizar Pauta
- 11.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
12 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 12.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
13 - Emenda Incorporada ao Projeto
- 13.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024

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Projeto de Lei - 233/2023 06/07/2023

PROCESSO - 2512/2023
Emenda - 46/2023