PROCESSO - 11/2025
Emenda - 5/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/01/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 08/01/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
8 - Para Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
9 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 9.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
10 - Para Inclusão no Expediente do Dia (EMEN)
- 10.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
11 - Organizar Pauta
- 11.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
12 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 12.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
13 - Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto)
- 13.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
14 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 14.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025
- 14.2 - Boletim de Votação - Emenda n. 5/2025 08/01/2025
15 - Emenda Incorporada ao Projeto
- 15.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2025

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