PROCESSO - 2281/2024
Emenda - 59/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 16/12/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 16/12/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2024
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2024
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2024
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2024
6 - Para Providências
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2024
7 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 7.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2024
8 - Para Inclusão no Expediente do Dia (EMEN)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2024
9 - Organizar Pauta
- 9.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2024
10 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 10.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2024
- 10.2 - Boletim de Votação - Req. Sessão Extraordinária - 16/12/2024 16/12/2024
11 - Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto)
- 11.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2024
- 11.2 - Parecer da Comissão - Parecer CLJRF - PL 219/24 e EME 59/24 16/12/2024
12 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 12.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2024
- 12.2 - Boletim de Votação - EME n. 59/2024 16/12/2024
13 - Emenda Incorporada ao Projeto
- 13.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2024

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