PROCESSO - 3496/2018
Emenda - 73/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/12/2018
- 1.2 - Proposição Inicial 20/12/2018
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2018
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2018
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2018
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2018
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2018
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2018
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2018
9 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 9.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2018
10 - Expedição de Autógrafo de Lei
- 10.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2019
11 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
- 11.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 224/2018 17/12/2018

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