PROCESSO - 323/2025
Emenda - 8/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 04/02/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 04/02/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2025
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2025
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2025
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2025

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 52/2025 03/02/2025

PROCESSO - 323/2025
Emenda - 8/2025