PROCESSO - 6464/2021
Emenda - 96/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 29/12/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 29/12/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2021
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2021
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2021
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2021
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2021
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2021
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2021
9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2021
10 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 10.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2021
11 - Elaborar Parecer da Comissão
- 11.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2021
12 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 12.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2021
13 - Elaborar Parecer da Comissão
- 13.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2021
14 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 14.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2021
15 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 15.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2021
16 - Organizar Pauta
- 16.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2021
17 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 17.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2021
18 - Expedição de Autógrafo de Lei
- 18.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2021
19 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
- 19.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2022

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Projeto de Lei - 306/2021 14/09/2021

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