PROCESSO - 2706/2019
Projeto Indicativo - 115/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto Indicativo - 115/2019 10/10/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/10/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/10/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2019
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2019
- 4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2020
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2020
- 6 - Dar Ciência ao Autor quanto ao Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2020

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