PROCESSO - 2103/2024
Projeto de Lei - 192/2024

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Projeto de Lei - 192/2024 21/10/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/10/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/10/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2024
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2024
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2025
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2025

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