PROCESSO - 1902/2023
Projeto de Lei - 187/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 187/2023 23/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/05/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2023
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2023
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2023
- 5 - Emitir Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2023
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2023
- 7 - Emitir Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
- 8 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
- 9 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
- 10 - Para Providências
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2024

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