PROCESSO - 2004/2023
Projeto de Lei - 196/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 196/2023 01/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/06/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/06/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2023
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2023
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2023
- 5 - Emitir Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2023
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2023
- 7 - Emitir Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2023
- 8 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024

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