PROCESSO - 2169/2024
Projeto de Lei - 203/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 203/2024 12/11/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/11/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/11/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2024
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2024
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2025
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2025

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