PROCESSO - 467/2024
Projeto de Lei - 28/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 28/2024 08/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/02/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 5 - Emitir Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
- 8 - Para Providências
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2024
- 9 - Dar Ciência ao Autor quanto ao Parecer Jurídico Preliminar
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 10 - Aguardando Providências do Vereador Autor (PL)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 11 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 12 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 13 - Organizar Pauta
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 14 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 15 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 16 - Elaborar Parecer da Comissão
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2024
  - 16.2 - Parecer da Comissão - PL Nº 28/2024 12/04/2024
- 17 - Aguardando Posicionamento do Proponente (PL)
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 18 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 19 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 20 - Organizar Pauta
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 21 - Discussão e Votação Final da Proposição
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
  - 21.2 - Boletim de Votação - PL 28/2024 15/04/2024
- 22 - Expedição de Autógrafo de Lei
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 23 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2024
- 24 - Aguardar Resultado da Votação do Veto
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2024

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