PROCESSO - 4299/2022
Projeto de Lei - 303/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 303/2022 19/12/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/12/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/12/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2022
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2022
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2022
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2022
- 6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2022
- 7 - Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2022
- 8 - Votação dos Pareceres em Conjunto
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2022
- 9 - Discussão e Votação Final da Proposição
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2022
  - 9.2 - Documento Avulso - Votação PL 303/2022 19/12/2022
- 10 - Expedição de Autógrafo de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 23/12/2022
- 11 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 28/12/2022

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Projeto de Lei - 303/2022