PROCESSO - 3415/2023
Projeto de Lei - 398/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 398/2023 19/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2023
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 5 - Emitir Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
- 8 - Para Providências
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2024
- 9 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2024
- 10 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
- 11 - Organizar Pauta
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
- 12 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
- 13 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
- 14 - Elaborar Parecer da Comissão
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2024
  - 14.2 - Parecer da Comissão - PL Nº 398/2023 13/05/2024
- 15 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
- 16 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024
- 17 - Organizar Pauta
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2024
- 18 - Discussão e Votação Final da Proposição
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2024
  - 18.2 - Boletim de Votação - PL n. 398/2023 27/05/2024
- 19 - Expedição de Autógrafo de Lei
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
- 20 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2024

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