PROCESSO - 3944/2023
Projeto de Lei - 476/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 476/2023 18/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/12/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2023
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
- 5 - Emitir Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
- 7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024

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