PROCESSO - 643/2017
Projeto de Lei - 51/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 51/2017 24/02/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/02/2017
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/02/2017
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2017
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2017
- 4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2017
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2017
- 6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2017
- 7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2017
- 8 - Organizar Pauta
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2017
- 9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2017
- 10 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2017
- 11 - Elaborar Parecer da Comissão
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2017
  - 11.2 - Parecer da Comissão - PARECER PROJETO DE LEI 051/2017 31/05/2017
- 12 - Aguardar Resultado da Votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça em Plenário
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2017
- 13 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2017
- 14 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2017
- 15 - Organizar Pauta
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2017
- 16 - Discussão e Votação Final da Proposição
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2017
- 17 - Expedição de Autógrafo de Lei
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2017
- 18 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2018
- 19 - Promulgar Lei
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2018

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