PROCESSO - 4137/2022
Projeto de Lei Complementar - 1/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 1/2022 30/11/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/11/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/11/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2022
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2022
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023

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