PROCESSO - 3541/2022
Projeto de Lei Substitutivo - 1/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Substitutivo - 1/2022 31/08/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/08/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/08/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2022
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2022
- 4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023
- 5 - Emitir Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
- 7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023

PROCESSO - 3541/2022
Projeto de Lei Substitutivo - 1/2022

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