PROCESSO - 6015/2021
Veto - 27/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/08/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 02/08/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2023
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2023
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2023
8 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 8.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2024
9 - Para Inclusão no Expediente do Dia (VT)
- 9.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024
10 - Organizar Pauta
- 10.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 278/2021 23/08/2021

PROCESSO - 6015/2021
Veto - 27/2023