PROCESSO - 1305/2023
Veto - 17/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 24/04/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 24/04/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
- 8.2 - Parecer da Comissão - Procon 26/04/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 99/2023 27/03/2023

PROCESSO - 1305/2023
Veto - 17/2023