PROCESSO - 845/2020
Veto - 23/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 19/10/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2020
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2020
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2023
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2023
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 80/2020 16/07/2020

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Veto - 23/2020