PROCESSO - 5367/2021
Veto - 91/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/10/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 26/10/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2022
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 27/10/2022
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2023
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2023
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023
9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2023
10 - Elaborar Parecer da Comissão
- 10.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
- 10.2 - Parecer da Comissão - VETO Nº 91/2022 27/03/2023
11 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 11.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2023
12 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 12.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2023
13 - Organizar Pauta
- 13.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2023
14 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 14.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
15 - Para Comunicar o Executivo
- 15.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023

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Projeto de Lei - 253/2021 19/07/2021

PROCESSO - 5367/2021
Veto - 91/2022