PROCESSO - 3355/2016
Veto - 14/2017

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/10/2017
- 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2017
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2017
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2017
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2017
5 - Para Emissão de Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2017
6 - Para Providência
- 6.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2017
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2017
8 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 8.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2017
9 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 9.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2017
10 - Organizar Pauta
- 10.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2017
11 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 11.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2017
12 - Elaborar Parecer da Comissão
- 12.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2017
13 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 13.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2017
14 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 14.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2017
15 - Organizar Pauta
- 15.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2017
16 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 16.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2017
17 - Para Comunicar o Executivo
- 17.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2017

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Projeto de Lei - 143/2016 15/08/2016

PROCESSO - 3355/2016
Veto - 14/2017