PROCESSO - 969/2017
Veto - 17/2017

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/11/2017
- 1.2 - Proposição Inicial 13/11/2017
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2017
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2017
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2017
5 - Para Emissão de Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2017
6 - Para Providência
- 6.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2017
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2017
8 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 8.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2018
9 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 9.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2018
10 - Organizar Pauta
- 10.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2018
11 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 11.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2018
12 - Para Comunicar o Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2018

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Projeto de Lei - 69/2017 21/03/2017

PROCESSO - 969/2017
Veto - 17/2017