PROCESSO - 1071/2020
Veto - 3/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 24/02/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 24/02/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2021
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2021
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2021
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2021
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2021

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 94/2020 13/08/2020

PROCESSO - 1071/2020
Veto - 3/2021