PROCESSO - 3104/2018
Veto - 32/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/07/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 12/07/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2019
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2019
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2019
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2019
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2019
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2019
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2019
9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
10 - Elaborar Parecer da Comissão
- 10.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2019
11 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 11.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2019
12 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 12.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2019
13 - Organizar Pauta
- 13.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2019
14 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 14.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2019
15 - Para Comunicar o Executivo
- 15.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2019

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Projeto de Lei - 196/2018 14/11/2018

PROCESSO - 3104/2018
Veto - 32/2019