PROCESSO - 1999/2019
Veto - 42/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/10/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 02/10/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2019
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2019
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2019
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2019
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2019
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2019
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2019
9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2019
10 - Elaborar Parecer da Comissão
- 10.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2019
11 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 11.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2019
12 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 12.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2019
13 - Organizar Pauta
- 13.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2019
14 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 14.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2019
15 - Para Comunicar o Executivo
- 15.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2019

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Projeto de Lei - 130/2019 26/06/2019

PROCESSO - 1999/2019
Veto - 42/2019