PROCESSO - 107/2021
Veto - 5/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/03/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 09/03/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2021
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2021
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2021
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2021
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2021
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2021
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2021
9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2021
10 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 10.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2021
11 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 11.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2021
12 - Organizar Pauta
- 12.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2021
13 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 13.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2021
14 - Para Comunicar o Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023

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Projeto de Lei - 10/2021 25/01/2021

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