PROCESSO - 5031/2025
Projeto de Lei - 866/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 866/2025 29/07/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/07/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/07/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2025
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2025
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
- 6 - Para Providências
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2025
- 7 - Dar Ciência ao Autor quanto ao Parecer Jurídico Preliminar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2025

PROCESSO - 5031/2025
Projeto de Lei - 866/2025

ASSINATURAS (1)

HENRIQUE LIMA DOS SANTOS
Assinado eletronicamente em: 29/07/2025 14:50:28