PROCESSO - 271/2026
Projeto de Lei - 11/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 11/2026 15/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2026

PROCESSO - 271/2026
Projeto de Lei - 11/2026

ASSINATURAS (1)

ANTONIO CARLOS APRIJO
Assinado eletronicamente em: 14/01/2026 16:40:50