PROCESSO - 254/2026
Projeto de Lei - 9/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 9/2026 14/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2026

PROCESSO - 254/2026
Projeto de Lei - 9/2026

ASSINATURAS (1)

PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA
Assinado eletronicamente em: 13/01/2026 17:02:46