PROCESSO - 298/2026
Projeto de Lei - 13/2026

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Projeto de Lei - 13/2026 19/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/01/2026

PROCESSO - 298/2026
Projeto de Lei - 13/2026

ASSINATURAS (1)

ANTONIO CARLOS APRIJO
Assinado eletronicamente em: 16/01/2026 10:53:25