PROCESSO - 372/2026
Projeto de Lei - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 16/2026 20/01/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/01/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/01/2026

PROCESSO - 372/2026
Projeto de Lei - 16/2026

ASSINATURAS (1)

EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA
Assinado eletronicamente em: 20/01/2026 14:37:14