PROCESSO - 382/2026
Projeto de Lei - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 17/2026 21/01/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/01/2026

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ASSINATURAS (1)

WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Assinado eletronicamente em: 21/01/2026 13:42:55