PROCESSO - 413/2026
Projeto de Lei - 29/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 29/2026 22/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2026

PROCESSO - 413/2026
Projeto de Lei - 29/2026

ASSINATURAS (1)

RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES
Assinado eletronicamente em: 22/01/2026 11:44:01