PROCESSO - 902/2026
Projeto de Lei - 47/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 47/2026 13/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026

PROCESSO - 902/2026
Projeto de Lei - 47/2026

ASSINATURAS (1)

RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 14:01:18