PROCESSO - 1165/2026
Projeto de Lei - 56/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 56/2026 27/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026

PROCESSO - 1165/2026
Projeto de Lei - 56/2026

ASSINATURAS (2)

PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA
Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 13:47:09
WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 13:49:21