PROCESSO - 1185/2026
Projeto de Lei - 58/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 58/2026 02/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026

PROCESSO - 1185/2026
Projeto de Lei - 58/2026

ASSINATURAS (2)

WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 14:08:58
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 14:16:54