PROCESSO - 1407/2026
Projeto de Lei - 74/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 74/2026 09/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026

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ASSINATURAS (1)

THIAGO PEIXOTO
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 15:08:41