PROCESSO - 439/2026
Requerimento de Urgência Especial - 25/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 31/2026 22/01/2026

PROCESSO - 439/2026
Requerimento de Urgência Especial - 25/2026

ASSINATURAS (2)

ANDREA DOS SANTOS MOREIRA
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 07:26:17
WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 07:32:06